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Questão FC641507

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que trata das parcerias firmadas entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a celebração de termo de colaboração ou de fom

Serviços Públicos

FGV · 2026

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que trata das parcerias firmadas entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a celebração de termo de colaboração ou de fomento, como regra, será precedida de chamamento público voltado a selecionar OSCs que tornem mais eficaz a execução do objeto.

 

Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.

  1. As datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso.
  2. As medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria.
  3. A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria.
  4. A exigência de caução para a interposição de recurso administrativo.
  5. A minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o edital não pode exigir caução para admissibilidade de recurso administrativo. A Lei nº 13.019/2014 prevê que o chamamento público detalhe as condições para interposição de recurso, mas isso não autoriza a imposição de depósito ou garantia.

Esse entendimento tem respaldo constitucional consolidado pela Súmula Vinculante 21 do STF, que declara inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.

Portanto, exigir caução no edital atentaria contra o princípio do acesso ao controle administrativo e seria vedado, razão pela qual a exigência de caução é a exceção prevista na questão.

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