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Questão FC641508

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Estado Alfa formalizou, por meio de um termo de colaboração, determinada parceria com a organização da sociedade civ

Serviços Públicos

FGV

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Estado Alfa formalizou, por meio de um termo de colaboração, determinada parceria com a organização da sociedade civil (OSC) Beta.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela(s)

  1. organizações da sociedade civil, sem envolver a transferência de recursos financeiros, mas exigindo a cessão de pessoal.
  2. organizações da sociedade civil, sem envolver a transferência de recursos financeiros, tampouco a cessão de pessoal.
  3. administração pública, sem envolver a transferência de recursos financeiros, tampouco a cessão de pessoal.
  4. organizações da sociedade civil, envolvendo a transferência de recursos financeiros.
  5. administração pública, envolvendo a transferência de recursos financeiros.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Nos termos da Lei nº 13.019/2014 (art. 2º, VII), o termo de colaboração é o instrumento que formaliza parcerias para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco quando essas finalidades são propostas pela administração pública e envolvem a transferência de recursos financeiros.

Isso significa que a iniciativa e os objetivos são definidos pelo poder público, que repassa verbas à organização da sociedade civil para execução de atividades previstas em plano de trabalho, com metas, cronograma e indicadores.

A celebração impõe obrigações de transparência, prestação de contas e acompanhamento técnico, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados conforme as finalidades pactuadas.

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