Questão FC641509
De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), disciplinado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, assinale a alternativa correta.
Serviços Públicos
VUNESP · 2026
De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), disciplinado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, assinale a alternativa correta.
- De acordo com o STJ, as exigências do MROSC são aplicáveis às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
- Fica dispensada a assinatura do termo de colaboração, pelo poder público, em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pela própria administração pública.
- O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que avalie a possibilidade de realização de um chamamento público, objetivando a celebração de parceria.
- Toda a celebração de termo de colaboração ou de fomento com base no MROSC deverá ser precedida, necessariamente, de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.
- É possível a celebração de parcerias previstas na lei do MROSC, que envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, a delegação das atividades de fiscalização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é um instrumento participativo pelo qual organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentam propostas ao poder público para que este avalie a conveniência de promover um chamamento público visando a celebração de parceria.
Trata‑se de etapa prévia e propositiva: a manifestação não obriga automaticamente a abertura do chamamento. A administração pública deve verificar compatibilidade com o interesse público, a legalidade, a viabilidade técnica e orçamentária antes de decidir pela realização do chamamento.
Em suma, o PMI amplia a participação social e oferece subsídios para a administração decidir se formaliza a seleção de parceiros por meio de chamamento público.
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