Questão FC641511
Um dos principais – se não o principal – normativos referentes à qualidade e à excelência no atendimento ao cidadão diz respeito à Lei no 13.460/2017, que dispõe sobre participação
Serviços Públicos
VUNESP · 2026
Um dos principais – se não o principal – normativos referentes à qualidade e à excelência no atendimento ao cidadão diz respeito à Lei no 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e possui abrangência nacional.
Cabe às entidades e órgãos públicos abrangidos por essa lei avaliar os serviços prestados aos cidadãos-usuários, no mínimo, a cada
- um ano.
- dois anos.
- cinco anos.
- três meses.
- seis meses.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 13.460/2017 regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e impõe deveres aos órgãos e entidades públicas.
Uma dessas obrigações é realizar a avaliação dos serviços prestados aos cidadãos-usuários, no mínimo, a cada um ano.
Essa avaliação deve ser periódica e sistemática, envolvendo a coleta de indicadores como satisfação, tempo de espera e resolutividade, além da escuta dos usuários.
O objetivo é favorecer a melhoria contínua, a transparência e a responsabilização administrativa, por meio de relatórios e planos de ação.
Em resumo, a lei exige que a verificação da qualidade do serviço faça parte da rotina administrativa, ocorrendo ao menos anualmente.
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