Questão FC641512
José, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro, encontra-se em situação de inadimplência junto à concessionária Alfa, que presta o serviço público de fornecimento de
Serviços Públicos
FGV · 2026
José, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro, encontra-se em situação de inadimplência junto à concessionária Alfa, que presta o serviço público de fornecimento de energia elétrica na municipalidade. Apesar de já ter sido formalmente notificado, José não quitou as suas dívidas.
Em assim sendo, a concessionária suspenderá a prestação do serviço público, em observância às formalidades legais. Registre-se que haverá feriado nacional na quinta-feira da semana em que a interrupção do serviço será efetivada.
Sobre o caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que a suspensão da prestação do serviço público poderá se iniciar na(o)
- quarta-feira.
- quinta-feira.
- sexta-feira.
- terça-feira.
- sábado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 13.460/2017 assegura, entre os direitos do usuário, a comunicação prévia da suspensão do serviço e prevê, no parágrafo único do art. 6º, que é vedada a suspensão que se inicie na sexta‑feira, no sábado, no domingo, em feriado ou no dia anterior a feriado.
No caso há um feriado nacional na quinta‑feira. Assim, ficam proibidos de início da suspensão a quarta (véspera), a quinta (feriado), e a sexta, sábado e domingo. Naquela semana, o único dia útil anterior a essas proibições e compatível com a formalidade da comunicação prévia é a terça‑feira, razão pela qual a suspensão poderá se iniciar nesse dia.
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