Questão FC641513
Entidades e órgãos públicos dos três entes federativos devem disponibilizar informações aos usuários sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compro
Serviços Públicos
VUNESP · 2026
Entidades e órgãos públicos dos três entes federativos devem disponibilizar informações aos usuários sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público por meio do documento denominado
- Relatório das Ouvidorias Públicas.
- Sistema de Informações ao Cidadão (SIC).
- Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
- Carta de Serviços ao Usuário (CSU).
- Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é a Carta de Serviços ao Usuário (CSU).
Trata-se de documento previsto na Lei 13.460/2017, art. 7º que obriga órgãos e entidades dos três entes federativos a informar, de forma clara e acessível, os serviços prestados, as formas de acesso e os compromissos e padrões de qualidade no atendimento.
Deve detalhar, entre outros itens, serviços oferecidos, requisitos e documentos necessários, principais etapas do processo, prazo máximo para atendimento, forma de prestação e locais/meios para manifestações do usuário.
Também precisa explicitar compromissos de qualidade como prioridades de atendimento, previsão de tempo de espera, canais de comunicação, procedimentos para responder manifestações e mecanismos para acompanhar o andamento do serviço.
A CSU deve ser atualizada periodicamente e divulgada no sítio eletrônico do órgão; suas informações alimentam a Base Nacional de Serviços.
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