Questão FC641514
De acordo com as normas de abrangência nacional preconizadas na Lei Federal no 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos, assinale a alt
Serviços Públicos
VUNESP · 2026
De acordo com as normas de abrangência nacional preconizadas na Lei Federal no 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A autenticidade de certidões e documentos poderá ser substituída por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo, com exceção de documentos pessoais do usuário.
- Os órgãos públicos não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão de antecedentes criminais ou outro documento, quando expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
- Nos casos em que resulte imposição de deveres ou ônus, desde que previstos em lei, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal.
- É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.
- É proibida a exigência de reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo lavrar sua autenticidade no próprio documento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: a alternativa reproduz o comando do art. 3º, §1º, da Lei nº 13.726/2018: é vedada a exigência de prova sobre fato já demonstrado pela apresentação de outro documento válido.
Na prática, isso impede que a Administração peça repetidamente comprovações para o mesmo fato quando o cidadão já juntou prova idônea. O objetivo é eliminar exigências duplicadas, poupar tempo do administrado e evitar atos desnecessários.
Trata-se de medida que reforça a eficiência e a segurança jurídica na relação entre o poder público e o cidadão. O documento apresentado deve ser aceito, observadas sua validade e integridade; a recusa injustificada pode ensejar correção do ato administrativo ou recurso previsto em lei.
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