A situação na qual um órgão da administração direta, como uma secretaria da Prefeitura, exerce controle finalístico sobre as atividades de uma entidade da administração indireta, c

Gabarito

B

Comentário do professor

Trata-se do princípio da tutela, que traduz o poder-dever do ente público que criou a entidade indireta de exercer supervisão sobre sua atuação.

A tutela manifesta-se como controle finalístico: a secretaria acompanha se a autarquia municipal está cumprindo as finalidades previstas no ato constitutivo e nas políticas públicas do município.

Inclui instrumentos como exigência de prestação de contas, fiscalização técnica e financeira, orientação normativa e, em casos previstos em lei, aprovação de planos e atos normativos.

Esse controle, contudo, tem limites: deve respeitar a autonomia administrativa e os princípios constitucionais, não podendo transformar a tutela em completa subordinação nem suplantar competências legais da entidade.