Questão FC641519
A administração de uma Prefeitura criou, com a devida autorização do poder Legislativo, uma sociedade de economia mista, cujo registro de seus atos constitutivos foi realizado pera
Controle da Administração
VUNESP · 2026
A administração de uma Prefeitura criou, com a devida autorização do poder Legislativo, uma sociedade de economia mista, cujo registro de seus atos constitutivos foi realizado perante a Junta Comercial do respectivo Estado, validando a existência da pessoa jurídica de direito privado.
O controle realizado por esse órgão da administração direta sobre essa entidade criada é denominado também como
- tutela administrativa, pois se baseia nas atividades finalísticas.
- hierárquico, pois se baseia na relação de hieraquia existente.
- externo, pois se baseia em uma relação entre órgãos distintos.
- autotutela, pois se baseia na possibilidade de revogação do ato caso seja ilegal.
- judicial, pois se baseia na análise da conveniência e oportunidade do ato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o controle exercido pela Prefeitura sobre a sociedade de economia mista configura a tutela administrativa, também chamada de controle finalístico.
Ela decorre do vínculo legal entre o ente público que criou a empresa e a pessoa jurídica de direito privado, sendo dirigida a assegurar o cumprimento das atividades finalísticas e do objetivo público que justificaram sua criação.
Mesmo registrada na Junta Comercial como pessoa jurídica privada, a entidade permanece sujeita a essa supervisão quanto à prestação de serviços ou à execução de políticas públicas.
A tutela abrange fiscalização, exigências de adequação funcional e atos de controle que garantam a manutenção do interesse público nas atividades finalísticas.
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