Questão FC641522
O controle na Administração Pública pode assumir diferentes formas conforme a natureza do órgão controlador. Considerando essas diferentes formas, assinale a opção que apresenta co
Controle da Administração
FGV · 2026
O controle na Administração Pública pode assumir diferentes formas conforme a natureza do órgão controlador.
Considerando essas diferentes formas, assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo de controle parlamentar.
- Revisão, pela própria Administração, de um ato ilegal praticado por um servidor.
- Julgamento de ato administrativo pelo Poder Judiciário quando constatada ilegalidade.
- Instauração de sindicância para apurar eventual infração disciplinar cometida por servidor público.
- Convocação de ministro de Estado pelo Parlamento para prestar esclarecimentos sobre a execução de políticas públicas.
- Determinação, por autoridade administrativa, para que um gestor reveja uma decisão tomada em processo administrativo interno.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção descreve um exemplo claro de controle parlamentar: a convocação de Ministro de Estado pelo Parlamento ou por comissão para que preste esclarecimentos pessoais sobre a execução de políticas públicas.
Esse mecanismo permite ao Legislativo fiscalizar a atuação do Executivo, obter informações específicas sobre programas e decisões e exigir responsabilidades políticas.
A previsão constitucional está no art. 50 da CF (alterado pela EC 132/2023), que autoriza a convocação para informações previamente definidas e prevê consequências para ausência injustificada, reforçando a obrigação de transparência e a responsabilização ministerial.
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