Questão FC641523
João mora próximo a uma UBS que foi reformada e que recebeu equipamentos novos a partir de verba oriunda do SUS. Por curiosidade, ele acessou o portal da transparência e detectou a
Controle da Administração
Instituto AOCP · 2026
João mora próximo a uma UBS que foi reformada e que recebeu equipamentos novos a partir de verba oriunda do SUS. Por curiosidade, ele acessou o portal da transparência e detectou a lista detalhada dos contratos, sendo que a maioria deles exigia licitação, a qual não foi realizada. Como é garantido em lei que qualquer cidadão possa efetuar o controle e a fiscalização do setor público, essa atuação, seguindo o princípio da regionalização e hierarquização, deve ser por meio de representação junto ao(à)
- Polícia Federal.
- Ministério da Saúde.
- Procuradoria Geral do Estado.
- Secretaria Estadual de Saúde.
- Tribunal de Contas do Município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A apresentação de uma representação ao Tribunal de Contas do Município é a via adequada porque trata-se de ato de fiscalização do gasto e da execução de serviços de saúde realizados no âmbito municipal, em consonância com o princípio da regionalização e hierarquização do SUS.
O Tribunal de Contas municipal é o órgão de controle externo responsável por analisar contratos, licitações e contas do ente local; ao receber a representação, pode requisitar documentos, instaurar auditoria/inspeção e determinar providências administrativas e encaminhamentos ao Ministério Público.
Portanto, o cidadão que reúne provas no portal da transparência deve formalizar a representação ao Tribunal de Contas do Município para que sejam adotadas as medidas de fiscalização cabíveis.
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