Questão FC641524
João, prefeito de um município goiano, deixou de realizar a prestação de contas anual (de governo) dentro do prazo previsto na legislação e constituição estaduais. Nesta situação,
Controle da Administração
FGV · 2026
João, prefeito de um município goiano, deixou de realizar a prestação de contas anual (de governo) dentro do prazo previsto na legislação e constituição estaduais. Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a
- instauração de Tomada de Contas pela ALEGO.
- interposição de ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público de Contas.
- instauração de tomada de contas pela respectiva Câmara Municipal.
- promoção e levantamento da documentação necessária à prestação de contas pelo TCM-GO.
- proposição de ação por crime de responsabilidade junto ao TCE-GO.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A medida correta é a instauração de tomada de contas pela Câmara Municipal, pois o prefeito deixou de apresentar a prestação anual de contas de governo no prazo previsto.
A tomada de contas é um procedimento administrativo destinado a apurar a ausência de prestação, coletar documentos e esclarecer eventual omissão ou irregularidade, permitindo à Câmara avaliar a situação.
Esse rito possibilita verificar responsabilidades, quantificar eventual débito e encaminhar deliberações como pedido de ressarcimento ou representação aos órgãos competentes.
A competência para apreciar as contas de governo do chefe do Executivo municipal é da Câmara Municipal, que deve adotar a tomada de contas quando não houver a prestação tempestiva.
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