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Questão FC641525

O Governador do Estado Alfa apresentou tempestivamente a sua prestação de contas anuais. A documentação foi encaminhada concomitantemente ao Tribunal de Contas (TCE) e à Assembleia

Controle da Administração

FGV · 2026

O Governador do Estado Alfa apresentou tempestivamente a sua prestação de contas anuais. A documentação foi encaminhada concomitantemente ao Tribunal de Contas (TCE) e à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, conforme exigido pela Constituição estadual. No entanto, após quatro anos da apresentação das Contas, o TCE não havia expedido o parecer prévio determinado pela Constituição, pelo que o Presidente da Assembleia Legislativa adotou os procedimentos regimentais para apreciação e julgamento das contas do referido governador, as quais foram aprovadas com ressalvas. Considerando os fatos narrados, analise as afirmativas a seguir:

 

I. A ausência da expedição de parecer prévio pelo TCE não impede a apreciação das contas pela Assembleia Legislativa.

 

II. A competência de julgamento das contas do governador é da Assembleia Legislativa, que pode dispensar, por Lei, a exigência de elaboração de parecer prévio pelo TCE.

 

III. A omissão do TCE na expedição do parecer prévio pode configurar crime de responsabilidade do Presidente da Corte de Contas, desde que tal conduta esteja assim definida na constituição estadual.

 

Está correto o que se afirma em.

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa I está correta porque o parecer prévio do Tribunal de Contas tem natureza opinativa e preparatória ao julgamento legislativo. A Constituição prevê a atuação do TCE como órgão técnico, mas não pode transformar sua omissão em obstáculo definitivo à apreciação das contas pelo Poder Legislativo.

Quando há omissão injustificada e prolongada do Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa conserva sua competência de julgamento e pode proceder à análise para não deixar indefinido o controle político e a responsabilidade administrativa do gestor.

Essa solução busca preservar a eficácia do controle democrático e a autonomia do Parlamento frente à paralisação procedimental de outro órgão constitucional.

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