Questão FC641527
O Estado Sigma instituiu um programa de desenvolvimento regional, prevendo a transferência de renda para pessoas em situação de miséria, subsídios ao setor produtivo, investimentos
Controle da Administração
FGV · 2026
O Estado Sigma instituiu um programa de desenvolvimento regional, prevendo a transferência de renda para pessoas em situação de miséria, subsídios ao setor produtivo, investimentos em infraestrutura, e apoio técnico aos Municípios. A política pública foi instituída por lei e se organiza por meio de um conselho interfederativo envolvendo o Estado Sigma e os municípios contemplados. Os gestores da Secretaria de Desenvolvimento Regional monitoram e avaliam os resultados.
Alegando existir grave deficiência na política em relação à determinada região do Estado, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública com o pedido de condenação do ente público para obrigá-lo a aumentar a dotação orçamentária destinada à transferência de renda, em montante definido por parecer do Grupo de Apoio Técnico do MP, e realizar concurso público para formar equipes técnicas multidisciplinares para atuação exclusiva na região mais afetada pela miséria, tudo sob pena de multa diária.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- O controle judicial de políticas públicas se limita aos casos de omissão, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise dos resultados, da efetividade prática ou dos impactos sociais decorrentes de sua implementação.
- A atuação judicial é admissível para enfrentar grave deficiência na política pública, mas não pode substituir o administrador na escolha dos meios. No caso, o deferimento dos pedidos formulados pelo MP extrapola os limites do controle jurisdicional, violando a separação de poderes e a discricionariedade administrativa.
- O controle judicial de políticas públicas, que interfere em escolhas orçamentárias ou administrativas, caracteriza ativismo judicial ilegítimo, sendo incompatível com o princípio da separação dos poderes.
- A qualidade da política em termos de estrutura normativa, a organização interfederativa e o monitoramento e a avaliação dos resultados não são fatores relevantes para que o Judiciário tenha deferência para com o agir da Administração Pública, sendo admissível exercer o controle pleno sobre a forma e o conteúdo da política pública.
- Embora seja ilegítima a interferência judicial direta sobre a alocação orçamentária, por envolver juízo político-financeiro reservado ao Executivo e ao Legislativo, é plenamente legítimo que o Judiciário determine a realização de concurso público para formação de equipes técnicas, por se tratar de providência administrativa objetiva voltada à efetivação de direitos fundamentais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o controle judicial admite atuação para corrigir grave deficiência em política pública quando há risco a direitos fundamentais, garantindo a efetividade do dever estatal.
No entanto, o Judiciário não pode substituir a administração na escolha dos meios. Pode determinar finalidades, prazos e medidas gerais de concretização, mas não impor decisões técnico-orçamentárias específicas, como o valor exato da dotação ou a realização de concurso público com determinada finalidade.
Exigir tais providências configuraria usurpação da competência executiva e orçamentária, violando a separação de poderes e a discricionariedade administrativa, que abarca opções técnicas e políticas sobre alocação de orçamento e forma de execução.
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