Questão FC641529
Suponha que a empresa XPTO Importações e Exportações S/A, a fim de evitar o pagamento de tributos aduaneiros na exportação de bens do Brasil para a Colômbia, ofereça vantagem indev
Controle da Administração
VUNESP · 2026
Suponha que a empresa XPTO Importações e Exportações S/A, a fim de evitar o pagamento de tributos aduaneiros na exportação de bens do Brasil para a Colômbia, ofereça vantagem indevida a agente de fronteira da Colômbia, de modo a que este permita a passagem de mercadorias sem recolhimento dos tributos tipicamente devidos na operação. Tendo em vista essa situação hipotética, é correto afirmar, considerando o previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que
- a responsabilização prevista com base nessa Lei se restringe à responsabilização civil e administrativa das pessoas físicas que atuaram no oferecimento da vantagem.
- a Lei Anticorrupção não se aplica a atos considerados infrações de natureza tributária, em razão da aplicação do princípio da especialidade.
- a citada Lei se aplica tanto a atos de corrupção praticados contra a Administração Pública nacional, como contra a Administração Pública estrangeira.
- a punibilidade dos atos de corrupção, com base na mencionada Lei, dependem da comprovação de dolo por parte da pessoa jurídica beneficiada.
- o simples oferecimento de vantagem indevida, sem a comprovação do seu efetivo recebimento pelo agente público, não autoriza a punição com base nessa Lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 12.846/2013 dispõe expressamente sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira (art. 1).
No caso apresentado, a XPTO ofereceu vantagem indevida a agente de fronteira da Colômbia para evitar tributos aduaneiros. Trata‑se de um ato de corrupção dirigido a agente público estrangeiro, enquadrado na hipótese normativa da lei.
Assim, a conduta pode gerar a responsabilização da pessoa jurídica nos termos da Lei Anticorrupção, independentemente de o prejuízo ou a vantagem terem ocorrido fora do território nacional, porque a norma alcança atos contra administração pública estrangeira.
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