Questão FC641532
Após praticar ato lesivo à Administração Pública, o Estado do Rio de Janeiro deflagrou, na esfera administrativa, processo administrativo de responsabilização em detrimento da soci
Controle da Administração
FGV · 2026
Após praticar ato lesivo à Administração Pública, o Estado do Rio de Janeiro deflagrou, na esfera administrativa, processo administrativo de responsabilização em detrimento da sociedade empresária Alfa, em observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, na esfera administrativa, a sociedade empresária Alfa estará sujeita às sanções de
- multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, cumulativamente.
- multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e publicação extraordinária da decisão condenatória, isolada ou cumulativamente.
- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé e publicação extraordinária da decisão condenatória, cumulativamente.
- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé e suspensão ou interdição parcial de suas atividades, isolada ou cumulativamente.
- publicação extraordinária da decisão condenatória e suspensão ou interdição parcial de suas atividades, isolada ou cumulativamente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve as sanções administrativas previstas na Lei nº 12.846/2013 aplicáveis à pessoa jurídica responsabilizada por atos lesivos à Administração Pública.
Prevê-se, primeiramente, a multa cujo valor corresponde a \(0,1\%\) a \(20\%\) do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
Importante: essa multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando esta puder ser estimada, garantindo neutralização do benefício ilícito.
Além da multa, admite-se a publicação extraordinária da decisão condenatória, medida de caráter pedagógico e preventivo.
As sanções devem ser aplicadas fundamentadamente, de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade e as peculiaridades do caso concreto.
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