Questão FC641533
Ficou comprovado que um representante de uma organização privada prometeu propina a um agente público em troca de um benefício, o que se constitui como um ato lesivo à administraçã
Controle da Administração
VUNESP · 2026
Ficou comprovado que um representante de uma organização privada prometeu propina a um agente público em troca de um benefício, o que se constitui como um ato lesivo à administração pública. Como uma das sanções aplicadas na esfera administrativa, caberá multa em valor calculado a partir do faturamento bruto da empresa relativo ao último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos. Ainda, sendo possível sua estimativa, a multa não poderá ser menor que a vantagem auferida.
Essa pessoa jurídica pagará multa, com base no referido faturamento, no valor entre
- 0,1% a 15%.
- 0,5% a 15%
- 0,1% a 20%.
- 0,5% a 20%.
- 1% a 20%.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
0,1% a 20%
A Lei que disciplina a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas prevê que a multa será calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
Ou seja, a base de cálculo é o total de receitas do ano imediatamente anterior, e a alíquota aplicada varia entre 0,1% e 20% desse montante.
Adicionalmente, quando for possível estimar a vantagem obtida com o ato lesivo, a multa não pode ser fixada em valor inferior à vantagem auferida, garantindo congruência entre sanção e benefício ilícito.
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