Questão FC641534
A sociedade empresária XYZ foi condenada, em processo administrativo de responsabilização, pela prática de ato lesivo à Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Isto
Controle da Administração
FGV · 2026
A sociedade empresária XYZ foi condenada, em processo administrativo de responsabilização, pela prática de ato lesivo à Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Isto porque a referida entidade privada teria fraudado a realização de determinado ato de procedimento licitatório público. Aplicou-se, assim, sanção administrativa à referida pessoa jurídica, de forma motivada.
Assim, considerando as disposições da Lei no 12.846/2013, é correto afirmar que à sociedade empresária XYZ foi aplicada a sanção de
- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas.
- perdimento dos bens ou direitos que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração.
- publicação extraordinária da decisão condenatória.
- suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
- dissolução compulsória da pessoa jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Publicação extraordinária da decisão condenatória é, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a divulgação pública, excepcional, da decisão administrativa que reconhece a responsabilidade da pessoa jurídica por ato lesivo à Administração. Trata‑se de sanção aplicável na esfera administrativa prevista no art. 6º, II.
Finalidade: dar transparência ao processo punitivo, desestimular práticas ilícitas e ampliar o efeito sancionatório por meio da exposição da conduta e da penalidade imposta.
Normalmente a publicação inclui a identificação da pessoa jurídica, resumo dos fatos, fundamentação e a sanção aplicada, e é divulgada em órgãos oficiais ou meios de grande circulação para alcançar a eficácia preventiva desejada.
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