Questão FC641537
A sociedade empresária Vendaval praticou ato lesivo à Administração Pública estadual, pois em conluio com o servidor José e outras sociedades fraudou licitação do aludido ente fede
Controle da Administração
FGV · 2026
A sociedade empresária Vendaval praticou ato lesivo à Administração Pública estadual, pois em conluio com o servidor José e outras sociedades fraudou licitação do aludido ente federativo.
Em razão disso, houve a instauração do processo administrativo de responsabilização da sociedade empresária Vendaval pelas autoridades competentes, com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sendo certo que os dirigentes da aludida pessoa jurídica manifestaram interesse em realizar acordo de leniência.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- Caso o mencionado processo administrativo de responsabilização resulte na aplicação de penalidades para a sociedade empresária Vendaval, fica afastada a possibilidade de responsabilização judicial da pessoa jurídica com base na Lei Anticorrupção pelos mesmos fatos.
- A sociedade empresária Vendaval não poderá formalizar o acordo de leniência pretendido tendo em vista a instauração do processo administrativo de responsabilização, que é fato impeditivo da formalização do referido instrumento consensual.
- É vedado que infração administrativa à lei de licitação resultante da aludida conduta da sociedade empresária Vendaval seja apurada e julgada conjuntamente nos mesmos autos do referido processo administrativo de responsabilização, sendo necessária apuração autônoma para essa finalidade.
- A sanção de perdimento dos bens, direitos ou valores, que representem vantagem direta ou indiretamente obtida da infração cometida pela sociedade empresária Vendaval, pode ser aplicada pelas autoridades administrativas competentes em decorrência do citado processo administrativo de responsabilização.
- As autoridades competentes poderão também celebrar acordo de leniência com a sociedade empresária Vendaval pela prática de ato ilícitos previstos na lei de licitações, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas na respectiva norma.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente a possibilidade de celebrar acordo de leniência com pessoa jurídica responsável por ilícitos relacionados a licitações.
O fundamento encontra-se no Art. 17 da Lei Anticorrupção, que autoriza a administração pública a firmar tais acordos quando a empresa coopera com a apuração, visando à isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas na legislação de licitações.
Na prática, se a sociedade Vendaval admite participação em fraude e atende aos requisitos legais de cooperação efetiva, as autoridades competentes podem celebrar o acordo para reduzir ou extinguir as penalidades previstas nos arts. 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993.
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