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Questão FC641538

A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo ao Estado de Rondônia ao impedir a realização de atos de procedimento licitatório em curso. Em assim sendo, a Advocacia Pública do r

Controle da Administração

FGV · 2026

A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo ao Estado de Rondônia ao impedir a realização de atos de procedimento licitatório em curso. Em assim sendo, a Advocacia Pública do referido ente federativo ingressou com uma ação em juízo, com o objetivo de responsabilizar a entidade privada pela prática de ato lesivo à Administração.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, poderá ser aplicada, entre outras, a seguinte sanção à pessoa jurídica infratora:

  1. proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo máximo de dez anos.
  2. suspensão ou interdição parcial de suas atividades, se comprovado ter sido a pessoa jurídica constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
  3. suspensão ou interdição parcial de suas atividades, se comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos.
  4. perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
  5. perdimento dos bens, direitos ou valores que representem proveito direto da infração, ainda que transferidos a terceiro de boa-fé.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque descreve o instituto do perdimento previsto no art. 19, I da Lei nº 12.846/2013. Trata‑se da perda, em favor do Estado, dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito obtidos, direta ou indiretamente, em razão da infração.

O perdimento busca retirar o resultado patrimonial do ilícito e não atinge o patrimônio do lesado ou de terceiro que tenha agido de boa‑fé, pois a norma expressamente ressalva esses direitos.

Na prática, em ação proposta pela Advocacia Pública, o juiz pode decretar o perdimento para assegurar a reparação e a eficácia da sanção administrativa e civil prevista na lei.

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