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Questão FC641540

Considerando as competências e responsabilidades constitucionais dos órgãos integrantes dos sistemas de accountability e de controle interno e externo brasileiros, analise as ações

Controle da Administração

FGV · 2026

Considerando as competências e responsabilidades constitucionais dos órgãos integrantes dos sistemas de accountability e de controle interno e externo brasileiros, analise as ações a seguir:

 

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos de entidades da indireta.

 

II. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

 

III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.

 

Assinale a opção que indica correta e respectivamente os órgãos a quem são atribuídas constitucionalmente as competências para execução destas ações:

  1. Tribunal de Contas – Sistema de Controle Interno – Congresso Nacional.
  2. Congresso Nacional - Sistema de Controle Interno – Câmara dos Deputados.
  3. Tribunal de Contas – Tribunal de Contas – Câmara dos Deputados.
  4. Tribunal de Contas – Sistema de Controle Interno – Câmara dos Deputados.
  5. Tribunal de Contas – Tribunal de Contas – Congresso Nacional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Tribunal de Contas: a Constituição atribui ao controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta (Art. 71).

Sistema de controle interno: o controle interno dos Poderes tem finalidade integrada, entre outras, de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, conforme Art. 74.

Câmara dos Deputados: é competência privativa da Câmara proceder à tomada de contas do Presidente da República quando este não as apresentar ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucional de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa (Art. 51, II).

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