Questão FC641542
Acerca do controle externo da administração pública, analise as afirmativas a seguir: I. É incompatível com a CRFB/88 a elaboração e aprovação de projeto de lei de iniciativa parla
Controle da Administração
FGV · 2026
Acerca do controle externo da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I. É incompatível com a CRFB/88 a elaboração e aprovação de projeto de lei de iniciativa parlamentar que tenha por finalidade estabelecer restrições ao poder sancionador dos Tribunais de Contas.
II. Compete à ALEGO julgar as Contas as Contas dos responsáveis pela guarda, gestão e aplicação de bens e valores pertencentes aos órgãos e entidades da administração indireta estadual.
III. Como estratégia de apoio ao controle externo, a legislação estadual pode obrigar os órgãos de controle interno dos municípios goianos a executar auditorias determinadas pelo TCM-GO e previstas em seu plano anual de auditorias governamentais.
Sobre esta temática, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item correto: a afirmativa é precisa porque a Constituição reserva ao sistema de controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, competências que incluem a aplicação de sanções por irregularidades na gestão de recursos públicos.
Uma lei ordinária de iniciativa parlamentar que tenha por objetivo limitar esse poder sancionador confrontaria normas constitucionais sobre distribuição de competências e autonomia dos órgãos de controle.
Alterações capazes de reduzir ou suprimir prerrogativas constitucionais dos Tribunais de Contas exigiriam mudança na própria Constituição, por meio de Emenda Constitucional, e não projeto de lei de iniciativa parlamentar comum.
Portanto, a elaboração e aprovação de projeto de lei com essa finalidade é incompatível com o texto constitucional.
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