Questão FC641543
Atualmente, as principais leis que abordam o tema do whistleblowing (denunciante) no Brasil são a Lei Anticorrupção, que estimula a criação de programas de integridade nas sociedad
Controle da Administração
FGV · 2026
Atualmente, as principais leis que abordam o tema do whistleblowing (denunciante) no Brasil são a Lei Anticorrupção, que estimula a criação de programas de integridade nas sociedades empresárias, incluindo canais de denúncia, e a Lei nº 13.608/2018, que foi o primeiro passo para reconhecer oficialmente a figura do whistleblower no país.
Considerando as práticas possibilitadas por novos mecanismos de investigação e controle, e com base no conceito de whistleblowing no âmbito da integridade institucional, à luz da doutrina especializada, é correto afirmar que
- assim como na colaboração premiada, o whistleblower não está envolvido no ato denunciado, e tem por objetivo uma ação compelida por sua moral, postura altruísta, inconformismo social ou mesmo busca de recompensas pecuniárias.
- a Lei nº 13.608/2018, ao regulamentar a figura do whistleblower, condiciona o recebimento de recompensa à instauração de processo judicial, sendo vedado o anonimato do denunciante para fins de apuração preliminar.
- o termo whistleblower refere-se a toda pessoa que, espontaneamente, leva a determinada autoridade o conhecimento de informações de cunho relevante sobre um ilícito civil ou criminal, seja na esfera pública ou privada.
- o instituto whistleblowing não permite o oferecimento de recompensas, mas de proteções a denunciantes terceiros de boa-fé.
- o whistleblowing refere-se ao mecanismo jurídico de controle interno exclusivo da Administração Pública, voltado à responsabilização de servidores por condutas impróprias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O termo whistleblower designa toda pessoa que, espontaneamente, leva a determinada autoridade conhecimento de informações de cunho relevante sobre um ilícito civil ou criminal, tanto na esfera pública quanto na esfera privada.
Essa definição ressalta a voluntariedade da atuação do noticiante e a importância de canais formais de comunicação para viabilizar investigações e controles institucionais. Não se limita a vínculo empregatício ou a interesse econômico.
A figura ganha corpo na legislação e na doutrina de integridade institucional, com destaque para a Lei nº 13.608/2018 e os incentivos da Lei Anticorrupção à criação de programas de integridade, incluindo proteção e sigilo do denunciante.
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