Questão FC641544
Cada uma das esferas do poder público possui órgãos de controle interno e externo, que visam, acima de tudo, regular suas atividades. A respeito da estrutura de controle da adminis
Controle da Administração
Instituto AOCP · 2026
Cada uma das esferas do poder público possui órgãos de controle interno e externo, que visam, acima de tudo, regular suas atividades. A respeito da estrutura de controle da administração pública, assinale a alternativa completamente correta.
- Os Ministérios Públicos e a Polícia Federal são parte do controle externo.
- As organizações que realizam o controle externo também fiscalizam, por isso necessitam contar com o auxílio técnico do Tribunal de Contas.
- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.
- Uma das finalidades do controle externo é elaborar, avaliar e fiscalizar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- Compete ao controle interno fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Controle externo é a atividade de fiscalização exercida pelo Poder Legislativo sobre a administração pública, abrangendo a verificação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Essas ações envolvem análise de contas, auditorias e inspeções para assegurar legalidade, eficiência e responsabilização.
O Tribunal de Contas presta o auxílio técnico ao Legislativo justamente porque dispõe de corpo técnico especializado, metodologia de auditoria e competência para emitir, por exemplo, o parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo. Esse suporte torna possível uma fiscalização técnica e fundamentada.
Portanto, a alternativa é correta: as entidades que realizam o controle externo de fato fiscalizam e dependem do Tribunal de Contas para suporte técnico e operacional (cf. arts. 70 e 71 da CF).
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