Questão FC641547
Após ler uma reportagem no sentido de que o imóvel de propriedade do Estado em que está situada e em funcionamento a Academia de Polícia seria vendido para a construção de um empre
Domínio Público
FGV · 2026
Após ler uma reportagem no sentido de que o imóvel de propriedade do Estado em que está situada e em funcionamento a Academia de Polícia seria vendido para a construção de um empreendimento imobiliário, Henriqueta entendeu ser necessário verificar as peculiaridades atinentes à classificação e regime jurídico dos bens públicos.
Diante dessa situação hipotética, Henriqueta concluiu corretamente que o imóvel em questão corresponde a um
- bem público de uso especial, inalienável enquanto mantida a sua afetação.
- bem público de uso comum do povo, alienável independentemente de sua afetação.
- bem público dominical, alienável por estar desafetado.
- bem público impróprio, alienável mesmo que esteja afetado.
- bem privado da Administração Pública, inalienável na medida em que está afetado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O imóvel onde funciona a Academia de Polícia é bem público de uso especial, pois está afetado à prestação de serviços públicos e à execução de atividades administrativas.
Os bens de uso especial são aqueles destinados ao funcionamento da máquina pública: edifícios de repartições, escolas, hospitais, quartéis e instalações similares, nos quais a própria destinação é essencial para a sua natureza jurídica.
Enquanto mantiver essa afetação, o bem é inalienável. Para que possa ser transferido, exige-se eventual procedimento de desafetação e observância das formalidades legais próprias, garantindo a proteção da finalidade pública.
Essa regra encontra respaldo no sistema jurídico que veda a alienação de bens públicos afetados a serviço público sem prévia retirada da destinação.
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