Questão FC641550
Sobre a gestão de bens realizada pela Administração Direta e Indireta de certo ente federativo, assinale a afirmativa correta.
Domínio Público
FGV · 2026
Sobre a gestão de bens realizada pela Administração Direta e Indireta de certo ente federativo, assinale a afirmativa correta.
- Os bens das sociedades de economia mista não podem ser penhorados quando estiverem afetados a um serviço público.
- Os bens das autarquias podem se usucapidos, desde que preenchidos os requisitos para o reconhecimento de tal direito.
- Os bens dominicais não podem ser alienados, de modo que é necessário que estejam afetados para a concretização de tal negócio jurídico.
- Os bens integrantes do patrimônio de empresa pública são bens públicos por definição legal, independentemente de sua destinação.
- Os bens públicos podem ser penhorados em cumprimento de sentença judicial transitada em julgado que condene o Estado ao pagamento de quantia certa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As sociedades de economia mista são, em regra, entidades sujeitas ao direito privado, mas quando determinados bens estão afetados a um serviço público passam a gozar de proteção especial: são impenhoráveis.
Essa imunidade visa resguardar a continuidade do serviço público e o princípio da indisponibilidade dos bens necessários à prestação. A proteção incide somente sobre os bens com vinculação direta e material ao serviço público, de modo a não prejudicar sua operação.
Consequentemente, a penhora desses bens é vedada enquanto mantiverem a afetação ao serviço, medida que encontra respaldo na jurisprudência constitucional que reconhece essa classificação quando comprovado o vínculo funcional entre bem e serviço público.
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