Questão FC641556
A vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é regra constitucional (Art. 37, XVI, CF/88). No entanto, a própria Carta Magna estabelece exceções a essa
Agentes Públicos
IBGP · 2026
A vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é regra constitucional (Art. 37, XVI, CF/88). No entanto, a própria Carta Magna estabelece exceções a essa regra, permitindo a acumulação em situações específicas e sob condições rigorosas, como a compatibilidade de horários. Considerando as hipóteses constitucionalmente previstas, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve uma dessas exceções permissivas.
- Um cargo de técnico judiciário em um Tribunal Regional Federal com um cargo de assessor parlamentar na Câmara dos Deputados.
- Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- Um cargo de delegado de polícia com outro de escrivão de unidades policiais de municípios distintos.
- Dois cargos de analista administrativo em órgãos da administração direta de esferas governamentais distintas.
- Um cargo de técnico legislativo municipal com um emprego em empresa pública federal, desde que em horários não coincidentes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 37, XVI admite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que as atividades sejam de profissões regulamentadas. Essa previsão constitucional reconhece a especificidade da atuação em saúde, permitindo que quem possui formação e registro profissional exerça dois vínculos públicos compatíveis entre si.
Para valer, é imprescindível a compatibilidade de horários entre os cargos e o efetivo exercício das atribuições próprias de cada profissão, com observância das normas e registros nos respectivos conselhos profissionais. Deve-se também respeitar demais limites legais aplicáveis, como regras de remuneração.
Exemplos: médico em dois cargos públicos; enfermeiro e fisioterapeuta, ambos com atuação regulamentada e horários compatíveis.
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