Questão FC641560
Pedro é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo na administração direta de seu Estado. Nas eleições municipais, foi eleito Vereador em sua cidade. Considerando as regr
Agentes Públicos
IBGP · 2026
Pedro é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo na administração direta de seu Estado. Nas eleições municipais, foi eleito Vereador em sua cidade. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores investidos em mandato eletivo, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação de Pedro após a diplomação.
- Pedro será automaticamente exonerado de seu cargo estadual, pois a Constituição veda o exercício simultâneo de cargo público e mandato eletivo, mesmo em esferas diferentes.
- A situação de Pedro será regida pelas normas do estatuto dos servidores estaduais, que possuem autonomia para definir as regras de afastamento, independentemente do disposto na Constituição Federal.
- Pedro deverá optar obrigatoriamente por uma das remunerações (cargo estadual ou mandato), sendo-lhe vedada a percepção de ambos os vencimentos, mesmo que os horários sejam compatíveis.
- Pedro será afastado de seu cargo estadual durante todo o mandato, mas fará jus à sua remuneração integral como servidor, sem direito à remuneração de Vereador.
- Pedro permanecerá no cargo estadual e, havendo compatibilidade de horários entre as funções, poderá acumular os vencimentos do cargo com a remuneração do mandato de Vereador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Pedro poderá permanecer no cargo estadual após a diplomação como Vereador. A Constituição admite que servidor público investido em mandato eletivo mantenha seu vínculo funcional, desde que observadas as regras de acumulação e de compatibilidade de horários.
Acumulação remuneratória é permitida quando não houver conflito de horários entre as atividades do cargo efetivo e as atribuições do mandato de Vereador. Nessa hipótese, ele receberá simultaneamente os vencimentos do cargo estadual e a remuneração do mandato municipal.
Se as rotinas forem incompatíveis, será necessário adotar as providências legais cabíveis (afastamento ou opção prevista em lei) para evitar acúmulo indevido ou prejuízo ao serviço público.
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