Questão FC641561
Carlos é um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da administração pública direta e está investido em seu primeiro mandato eletivo de vereador. Com relação a ess
Agentes Públicos
VUNESP · 2026
Carlos é um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da administração pública direta e está investido em seu primeiro mandato eletivo de vereador.
Com relação a esses dois cargos, é correto afirmar que Carlos
- foi afastado do cargo de provimento efetivo e receberá a remuneração de vereador, por haver incompatibilidade de horários.
- foi exonerado do cargo de provimento efetivo, por haver incompatibilidade de horários.
- percebe as vantagens do cargo de provimento efetivo e a remuneração de vereador, por não haver incompatibilidade de horários.
- optou entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por não haver incompatibilidade de horários.
- permaneceu com seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, a exemplo da promoção na carreira por merecimento, por haver incompatibilidade de horários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 38, III, CF/88 prevê que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
No caso de Carlos, sendo servidor efetivo e vereador, se sua jornada no cargo público e as atribuições do mandato forem compatíveis, ele recebe simultaneamente os vencimentos/vantagens do cargo efetivo e o subsídio de vereador. Não é exigido afastamento prévio enquanto persistir a compatibilidade.
Em contrapartida, se surgisse incompatibilidade de horários, a regra constitucional exige aplicação das disposições relativas ao afastamento, cabendo ao servidor optar conforme o ordenamento aplicável.
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