Questão FC641566
A titular de uma serventia do registro público teve extinta a delegação, o que levou a Corregedoria-Geral da Justiça a declarar vago o respectivo serviço e a designar o substituto
Agentes Públicos
FGV · 2026
A titular de uma serventia do registro público teve extinta a delegação, o que levou a Corregedoria-Geral da Justiça a declarar vago o respectivo serviço e a designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente, abrindo concurso público para o provimento.
Em relação aos direitos do substituto, foi-lhe corretamente informado que:
- deve receber o mesmo tratamento remuneratório afeto à titular, que teve extinta a delegação;
- está sujeito ao limite remuneratório estabelecido na legislação do respectivo ente federativo;
- deve ser remunerado em valor não excedente a 90,25% do subsídio de ministro de Supremo Tribunal Federal;
- está sujeito ao limite remuneratório de 90,25% do subsídio de desembargador do respectivo Tribunal de Justiça;
- faz jus à integralidade dos emolumentos recebidos, deduzidas as despesas com a serventia e o percentual legal de participação do Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o substituto deve receber remuneração limitada a 90,25% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Isso decorre da interpretação constitucional que aplica o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal aos substitutos ou interinos de serventias extrajudiciais, porque atuam como prepostos do Estado e não como titulares delegados com ingresso originário.
Em razão dessa condição jurídica, consolidada na jurisprudência do STF (ex.: RE 808202, Tema 779 e decisões correlatas), a remuneração do substituto não pode ultrapassar o percentual indicado sobre o subsídio do ministro do STF.
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