Questão FC641572
Carlos foi aprovado em concurso público federal para o cargo de técnico administrativo. O ato de provimento foi publicado em 2 de abril de 2025. Na data da publicação, Carlos encon
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2026
Carlos foi aprovado em concurso público federal para o cargo de técnico administrativo. O ato de provimento foi publicado em 2 de abril de 2025. Na data da publicação, Carlos encontrava-se afastado para participar de programa de pós-graduação estrito sensu no país, hipótese prevista no art. 102, IV, da Lei nº 8.112/1990, com término programado para 20 de maio de 2025. A Administração informou que ele deveria aguardar o término do afastamento para tomar posse. Após o término do afastamento, Carlos realizou inspeção médica oficial e foi considerado apto física e mentalmente. Ele assinou o termo de posse em 22 de maio de 2025 e apresentou as declarações legais exigidas. Concluída a posse, Carlos foi informado de que deveria entrar em exercício no prazo legal. Porém, apenas três dias depois, foi publicado ato redistribuindo seu cargo para outro órgão federal localizado em município diverso, devendo ele se apresentar na nova sede. O servidor manifestou dúvidas sobre os prazos para o exercício e sobre as consequências de eventual atraso. À luz do que trata a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
- O afastamento de Carlos não interfere no prazo de posse, que sempre é contado da data da publicação do ato de provimento.
- Após a posse, Carlos terá 30 dias para entrar em exercício no novo órgão, contados da data de publicação da redistribuição.
- A inspeção médica oficial não é requisito obrigatório para a posse, podendo ser suprida posteriormente pelo início do exercício.
- Carlos tem 15 dias, contados da posse, para entrar em exercício, mas, em razão da redistribuição para outro município, terá entre 10 e 30 dias para se apresentar na nova sede.
- Se Carlos não entrar em exercício no prazo legal, sofrerá suspensão disciplinar de até 30 dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Carlos estava afastado na data da publicação do provimento, portanto a posse só poderia ser exigida após o término desse impedimento, nos termos do art. 13, §2º. Ele realizou a inspeção médica e assinou o termo de posse em 22/05/2025.
O prazo geral para entrar em exercício é de 15 dias, contados da data da posse, conforme o art. 15, §1º. Assim, em princípio, teria 15 dias a partir de 22/05/2025.
Contudo, como houve redistribuição para outro município, aplica‑se o regime especial do art. 18: o servidor tem entre 10 e 30 dias, contados da publicação do ato de redistribuição, para apresentar‑se na nova sede, prazo que inclui tempo para deslocamento.
O não comparecimento nos prazos previstos pode acarretar exoneração ou o não reconhecimento do ato, conforme o art. 15, §2º, observado o disposto no art. 18.
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