Questão FC641574
O servidor público, no exercício de suas atribuições, deve observar rigorosamente os deveres funcionais e atuar em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública.
Agentes Públicos
IDCAP · 2026
O servidor público, no exercício de suas atribuições, deve observar rigorosamente os deveres funcionais e atuar em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Eventuais irregularidades praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a responsabilização do agente, com a finalidade de preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas previstas em lei, de forma independente. Considerando esse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
- O servidor não responde por atos praticados no exercício do cargo.
- A responsabilidade administrativa exclui as demais.
- O servidor pode responder simultaneamente nas esferas administrativa, civil e penal.
- O servidor somente responde se houver dolo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. O servidor pode ser responsabilizado simultaneamente nas esferas administrativa, civil e penal pelo mesmo fato, pois cada procedimento atende a finalidades distintas e independentes.
Na esfera administrativa apura-se a falta funcional e aplicam-se sanções disciplinares (advertência, suspensão, demissão). Na esfera civil busca-se a recomposição do erário por danos causados ao patrimônio público. Na esfera penal pune-se o crime cometido, com penas previstas no Código Penal ou em leis especiais.
As hipóteses podem tramitar simultaneamente e não se confundem; a independência processual permite cumulação de sanções, observando-se o devido processo legal e a presunção de inocência.
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