Questão FC641575
No exercício de suas atribuições, o servidor público está sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres ou a prática
Agentes Públicos
IDCAP · 2026
No exercício de suas atribuições, o servidor público está sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres ou a prática de irregularidades pode ensejar a aplicação de penalidades previstas em lei, observando-se o devido processo legal. Essas responsabilidades visam assegurar a regularidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- O servidor somente pode ser responsabilizado se houver condenação judicial prévia.
- O servidor público pode responder nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente.
- A aplicação de penalidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil e penal.
- As penalidades aplicáveis ao servidor independem de previsão legal específica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto: o servidor público pode responder nas esferas administrativa, civil e penal de forma independente. Isso significa que um mesmo ato pode motivar três apurações distintas, cada uma com finalidade e sanções próprias.
A esfera administrativacivil busca a reparação de danos ao erário ou a terceiros, via ressarcimento ou ação regressiva. A esfera penal punirá condutas típicas como crimes, com penas previstas no código penal e leis especiais.
Esses processos respeitam o devido processo legal e são autônomos entre si, de modo que resultado em uma esfera não impede a responsabilidade nas demais.
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