Questão FC641576
Os agentes estatais possuem características específicas no exercício de suas funções. É CORRETO afirmar que:
Agentes Públicos
IBGP · 2026
Os agentes estatais possuem características específicas no exercício de suas funções. É CORRETO afirmar que:
- Apenas os servidores públicos efetivos são considerados agentes estatais.
- Os particulares em colaboração com o Estado não são considerados agentes estatais.
- Devem agir com probidade, impessoalidade e em conformidade com a lei.
- Não podem ser responsabilizados por atos ilícitos praticados no exercício da função.
- Os agentes estatais podem usar o cargo para benefício pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Probidade refere-se à reta conduta do agente público: agir com honestidade, evitar enriquecimento ilícito e preservar a confiança pública. Atos que visem benefício próprio violam esse dever e podem gerar sanções civis, administrativas e penais.
Impessoalidade significa que a atuação deve visar o interesse público, não preferências pessoais ou partidárias. Decisões e contratações devem obedecer critérios objetivos, garantindo igualdade de tratamento entre os administrados.
Agir em conformidade com a lei materializa o princípio da legalidade: todo ato administrativo precisa ter previsão legal e observar limites de competência. A legalidade protege direitos, confere previsibilidade e fundamenta controle jurisdicional.
Esses deveres juntos asseguram legitimidade e eficiência da administração pública, reforçando responsabilidade e transparência no serviço público.
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