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Questão FC641581

Pietra é servidora estável ocupante do cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que, durante o expediente, tem se utilizado de compu

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

FGV · 2026

Pietra é servidora estável ocupante do cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que, durante o expediente, tem se utilizado de computadores, impressoras e outros bens públicos, para realizar trabalhos particulares, relacionados à atividade de mentoria por meio da Internet.

 

Sobre a conduta de Pietra, segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

  1. É passível de ser caracterizada como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, sendo, contudo, necessária a comprovação do ato doloso com o fim ilícito.
  2. Somente pode ser qualificada como ato de improbidade administrativa, se também for penalizado como crime contra a Administração Pública.
  3. É viável de ser configurada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pelo qual a servidora responde objetivamente.
  4. Há de ser enquadrada como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, cuja configuração depende de perda patrimonial efetiva.
  5. Importa, quando muito, em infração administrativa, considerando que a utilização de bens públicos móveis para finalidades particulares não representa ato de improbidade administrativa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A conduta de Pietra pode ser qualificada como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito porque envolve a utilização de bens públicos para prestar serviço particular, hipótese prevista no art. 9 da Lei n. 8.429/1992 (uso de bem móvel público em serviço particular).

Para a responsabilização, contudo, é necessária a prova do dolo, isto é, que a atitude foi praticada com finalidade ilícita e visando vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. Não basta o uso eventual do equipamento; precisa demonstrar-se o vínculo entre o uso dos recursos públicos e a obtenção de benefício econômico.

Se comprovados o dolo e a vantagem, aplicam-se as sanções previstas na lei, como ressarcimento, perda de bens e outras penas administrativas e civis.

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