Questão FC641582
Lucas, servidor público, agindo de forma dolosa, facilitou a aquisição de determinado bem pela Administração Pública, por preço superior ao de mercado. Em assim sendo, o Ministério
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Lucas, servidor público, agindo de forma dolosa, facilitou a aquisição de determinado bem pela Administração Pública, por preço superior ao de mercado. Em assim sendo, o Ministério Público ingressou, em face do referido servidor, com ação de improbidade administrativa. Contudo, Lucas, no curso da relação processual, faleceu, deixando um herdeiro maior e capaz.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que, com a morte de Lucas, o seu herdeiro, maior e capaz,
- estará sujeito às obrigações de reparar o dano e de proceder ao pagamento de multa, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública.
- estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
- passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 8º da Lei 8.429/1992 estabelece que o sucessor ou herdeiro daquele que causou dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Na prática, com o falecimento de Lucas, o seu herdeiro maior e capaz não passa a assumir integralmente as sanções pessoais do autor do ato. A responsabilidade que recai sobre ele é de natureza civil: ressarcir o prejuízo público dentro do montante dos bens que recebeu do falecido.
Portanto, a ação de improbidade pode ser dirigida contra o espólio ou exigir a reparação até a herança, mas não se estende além do patrimônio transferido ao herdeiro. Essa limitação protege o patrimônio pessoal do sucessor além da herança.
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