Questão FC641585
O contador de determinada autarquia federal, responsável por ordenação da despesa, análise prévia, conferência documental e registro no sistema financeiro, recebeu uma solicitação
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AOCP · 2026
O contador de determinada autarquia federal, responsável por ordenação da despesa, análise prévia, conferência documental e registro no sistema financeiro, recebeu uma solicitação urgente para proceder ao empenho e autorizar o prosseguimento do pagamento referente à prestação de serviços de consultoria. Apesar de ter plena ciência da ausência de fundamento legal ou regulamentar que permitisse a execução da despesa, o servidor determinou sua realização. Posteriormente, em auditoria interna, constatou-se a ocorrência de dano efetivo ao erário, em razão do pagamento indevido executado sem autorização legal. Diante dessa situação e com base na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta.
- A conduta caracteriza improbidade por violação aos princípios da administração, mesmo que culposa, pois o dolo não é requisito para configuração dessa modalidade.
- O contador não pode ser responsabilizado por improbidade, pois empregados e servidores de entidades da administração indireta não se enquadram no conceito de agente público previsto na lei.
- Como não houve vantagem indevida ao agente, não se configura improbidade administrativa, uma vez que o enriquecimento ilícito é requisito para todas as modalidades.
- O contador praticou ato de improbidade por dano ao erário, desde que seja comprovado dolo, podendo sofrer sanções como multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
- A responsabilização é objetiva, bastando que haja dano ao erário, independentemente da demonstração de dolo ou culpa do contador.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque configura ato de improbidade que causa dano ao erário nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Houve execução de despesa sem fundamento legal e efetiva lesão ao patrimônio público, elementos típicos da hipótese prevista em art. 10.
É exigido dolo: o agente conhecia a ausência de autorização legal e, mesmo assim, determinou o empenho e o pagamento, evidenciando intenção de praticar o ato ilícito.
As sanções aplicáveis incluem multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por período que pode chegar a 12 anos, conforme o rol sancionatório da lei de improbidade.
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