Questão FC641587
À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, considera-se ato de improbidade administrativa aquele que:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IDECAN · 2026
À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, considera-se ato de improbidade administrativa aquele que:
- É praticado com dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não sendo admitida a modalidade culposa, salvo disposição legal expressa.
- Resulta em dano ao erário, ainda que decorrente exclusivamente de culpa grave do agente público, desde que demonstrado nexo causal.
- Viola princípios da administração pública, independentemente da demonstração de tipicidade fechada e de finalidade ilícita específica.
- Decorre de erro grosseiro do agente público, quando configurada ofensa aos deveres de legalidade e eficiência.
- Seja praticado por agente público ou terceiro, ainda que ausente comprovação de elemento subjetivo específico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa exige dolo.
Isso significa que deve haver a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na lei: por exemplo, obter vantagem patrimonial, causar prejuízo ao erário ou violar princípios da administração pública com intenção.
Não se admite a responsabilização por mera culpa, ou seja, por descuido, imprudência ou negligência, salvo quando houver disposição legal expressa autorizando essa modalidade.
Na prática processual, tal previsão implica que a prova do elemento subjetivo (o dolo) é essencial para o êxito da ação de improbidade, exigindo demonstração da intenção do agente ao praticar o ato.
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