Questão FC641588
À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à responsabilização do terceiro que induz ou concorre para a prática do ato de improbidade administrativa, é correto
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IDECAN · 2026
À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à responsabilização do terceiro que induz ou concorre para a prática do ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
- O terceiro que induz ou concorre dolosamente para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta, sujeita-se às sanções previstas na lei, no que couber.
- A responsabilização do terceiro depende de prévia condenação criminal do agente público envolvido.
- O terceiro somente poderá ser responsabilizado quando mantiver vínculo funcional ou contratual com a Administração Pública.
- A lei veda expressamente a aplicação de sanções de improbidade a particulares que não detenham a condição de agente público.
- A responsabilização do terceiro prescinde da demonstração de dolo, bastando o benefício econômico auferido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que o terceiro que induz ou concorre dolosamente para ato de improbidade, ou dele se beneficia direta ou indiretamente, sujeita‑se às sanções previstas na lei, no que couber.
Isso significa que a norma alcança pessoas que não são agentes públicos, desde que haja dolo na indução ou na colaboração para o ato. A mera culpa ou erro não basta; exige‑se intenção de contribuir para a prática da improbidade.
A expressão que prevê benefício abrange vantagem imediata ou mediata, inclusive por intermédio de terceiros, de modo que quem lucra com o ato também pode ser responsabilizado.
"No que couber" indica aplicação dos tipos e sanções previstos na lei de forma proporcional à participação do terceiro.
Entre as medidas possíveis estão: ressarcimento ao erário, perda de bens, multa, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
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