Questão FC641589
Considerando o disposto na Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2026
Considerando o disposto na Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- Somente as entidades privadas criadas ou custeadas diretamente pela administração pública estão abrangidas pela lei de improbidade administrativa, independentemente de receberem subvenções, benefícios ou incentivos fiscais.
- Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos não estão sujeitos às sanções, pois referido diploma normativo resguarda apenas os bens públicos.
- Estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos.
- Para que uma entidade privada seja alcançada pela Lei no 8.429/1992 em razão da prática de atos de improbidade, é necessário que esta integre a Administração Indireta do ente público.
- Os prejuízos causados por atos de improbidade contra entidade privada custeada pelo erário público devem ser integralmente ressarcidos ao erário, independentemente da repercussão do ilícito sobre o montante da contribuição advinda dos cofres públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta: a Lei nº 8.429/1992 alcança atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos.
O suporte legal consta no art. 1º, especialmente nos §§ 5º a 7º, introduzidos pela Lei nº 14.230/2021. O §6º dispõe expressamente que esses atos estão sujeitos às sanções da LIA.
O fundamento é que, quando recursos ou vantagens públicas beneficiam uma pessoa jurídica privada, eventuais ilícitos ali cometidos repercutem sobre o patrimônio público e social, justificando a responsabilização administrativa, civil e as medidas previstas na lei.
Assim, a alternativa reflete corretamente a extensão da LIA para proteger o interesse público mesmo em entidades privadas que recebam apoio estatal.
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