Questão FC641597
A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa, constituindo importante instrumento de controle da Admin
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa, constituindo importante instrumento de controle da Administração Pública. Entre as categorias de atos previstos na lei, há aqueles que importam enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.
Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.
- Divulgar, sem justa causa, sigilo obtido em razão do cargo.
- Utilizar bens públicos para fins particulares de forma indevida.
- Oferecer resistência injustificada ao fornecimento de informações públicas.
- Omitir-se, dolosamente, na prestação de contas exigida em lei.
- Descumprir, por atraso injustificado, determinação administrativa sem impacto patrimonial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Utilizar bens públicos para fins particulares de forma indevida configura ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. Trata-se de conduta prevista no art. 9º, IV da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021.
O núcleo do tipo exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo ou função, mediante o uso de qualquer bem móvel pertencente ou à disposição da entidade pública para obra ou serviço particular.
É necessária a presença do elemento subjetivo dolo, ou seja, a intenção de beneficiar-se ou favorecer terceiros. A utilização do trabalho de servidores ou de terceiros contratados para fins privados também integra a conduta típica.
A prova costuma vir de ordens, registros, notas fiscais e depoimentos que demonstrem a destinação privada dos bens ou serviços públicos.
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