Questão FC641598
Um servidor público, responsável pelo setor de compras de uma Secretaria Estadual de Saúde, direcionou um processo licitatório para beneficiar uma empresa de equipamentos hospitala
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AOCP · 2026
Um servidor público, responsável pelo setor de compras de uma Secretaria Estadual de Saúde, direcionou um processo licitatório para beneficiar uma empresa de equipamentos hospitalares. Durante a investigação, constatou-se que a empresa recebeu valores acima dos praticados no mercado e que o servidor participou ativamente da montagem do edital para favorecer o contratado. Diante dessa situação, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta desse servidor caracteriza
- falta funcional, punível com advertência e registro no dossiê.
- infração disciplinar sem prejuízo ao erário, de natureza administrativa.
- ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções civis, políticas e administrativas.
- irregularidade, restrita a sanções pelo Tribunal de Contas.
- peculato, sujeito a sansões penais e multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descreve um ato de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/1992, por ação funcional destinada a beneficiar empresa contratada.
Presentes dois elementos essenciais: o superfaturamento (valores acima do mercado) e o direcionamento do edital (servidor participou da montagem para favorecer o contratado).
Esses fatos configuram lesão ao erário, enquadrável no art. 10 da lei, uma vez que houve prejuízo ao patrimônio público e frustração da licitude do procedimento.
A responsabilização acarreta sanções civis (ressarcimento, multa), políticas (suspensão ou perda de direitos políticos) e administrativas (demissão, suspensão, proibição de contratar).
Portanto, a situação autoriza a propositura de ação de improbidade para reparação e aplicação das penalidades previstas.
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