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Questão FC641600

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Henrique, servidor público no Município Alfa, praticou, dolosamente, três diferentes condutas caracteriza

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

FGV · 2026

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Henrique, servidor público no Município Alfa, praticou, dolosamente, três diferentes condutas caracterizadoras de improbidade administrativa, quais sejam:

 

i) em 2022, o agente descumpriu as normas relativas à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;

 

ii) em 2023, Henrique praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade, em contrariedade aos mandamentos constitucionais, promovendo inequívoco enaltecimento próprio e personalização de atos de órgãos públicos;

 

iii) em 2024, o servidor frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio direto.

 

Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

  1. Henrique cometeu, em 2022, ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública. Por sua vez, nos anos de 2023 e 2024, ele praticou atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário.
  2. Henrique, em 2022, cometeu ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Por sua vez, nos anos de 2023 e 2024, ele praticou atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da Administração Pública.
  3. Henrique, em 2022 e em 2023, cometeu atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da Administração Pública. Por sua vez, no ano de 2024, foi praticado ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
  4. Henrique praticou, nos três casos, atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da Administração Pública.
  5. Henrique, nos três episódios, praticou atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva é correta porque Art. 11 da Lei nº 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, atingindo os princípios da Administração Pública.

O item i) (descumprimento de normas de fiscalização de parcerias) enquadra‑se no inciso VIII do art. 11, que trata da inobservância das regras relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias com entidades privadas.

O item ii) (publicidade com enaltecimento próprio e personalização) corresponde ao inciso XII, que pune atos de publicidade com recursos públicos que promovam o enaltecimento do agente.

O item iii) (frustração da concorrência em licitação para benefício próprio) está previsto no inciso V, que alcança a ofensa à imparcialidade do caráter concorrencial. Como todas as condutas são dolosas, configuram atos que atentam contra os princípios da Administração.

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