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Questão FC641602

Analise as seguintes práticas dolosas: I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Instituto AOCP · 2026

Analise as seguintes práticas dolosas:

 

I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

 

II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei;

 

III. frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;

 

IV. revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;

 

V. frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

 

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, caracterizam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

  1. apenas I, III e IV.
  2. apenas II, IV e V.
  3. apenas I, II e III.
  4. apenas III, IV e V.
  5. apenas I, II e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/1992 abrange atos que atentam contra os princípios da administração pública. As hipóteses I, III e IV encaixam-se nesse tipo de atos por atacarem diretamente esses princípios.

A prática I consiste em revelar fato sigiloso vinculado ao cargo, violando o dever de sigilo e a confiança pública, o que compromete a integridade da atuação administrativa.

A prática III frustra a imparcialidade de concurso, chamamento ou licitação, violando a impessoalidade e a igualdade de condições, em prejuízo da lisura dos processos seletivos públicos.

A prática IV expõe informação privilegiada sobre medidas capazes de influir preços, afrontando a publicidade adequada e a moralidade, ao permitir benefício indevido e minar a proteção do interesse público.

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