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Questão FC641603

José, servidor público federal, permitiu, com vontade livre e consciente, que seu primo, Rodrigo, utilizasse uma sala do prédio público onde desempenhava seu cargo público para exe

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Instituto AOCP · 2026

José, servidor público federal, permitiu, com vontade livre e consciente, que seu primo, Rodrigo, utilizasse uma sala do prédio público onde desempenhava seu cargo público para exercer suas atividades profissionais, sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Rodrigo permaneceu utilizando a sala por dois anos, sem pagar nenhum valor e sem que ninguém descobrisse a irregularidade. Devido à utilização da sala por Rodrigo, foi necessário que o órgão público em que José trabalhava locasse uma sala em outro local, devido à falta de espaço, e pagasse aluguel por dois anos inteiros. Na situação hipotética apresentada, considerando que José agiu com dolo específico, com base no que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

  1. O ato praticado por José constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  2. O ato praticado por José constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
  3. O ato praticado por José não constitui ato de improbidade administrativa porque José não auferiu nenhuma vantagem pecuniária para si.
  4. O ato praticado por José constitui ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
  5. O ato praticado por José constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

José, ao permitir que Rodrigo ocupasse, livremente e sem formalidade, uma sala pública por dois anos sem cobrar, determinou que o órgão locasse outro espaço e pagasse aluguéis, gerando desembolso indevido.


Essa conduta configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei nº 8.429/1992, pois há nexo causal entre a ação dolosa do agente e o dano financeiro suportado pela administração pública.


Como agiu com dolo específico, incide a responsabilização plena, incluindo ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.

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