Questão FC641604
Em uma Prefeitura, o diretor de infraestrutura determinou verbalmente que uma empresa de engenharia realizasse reparos emergenciais em vias públicas, sem formalização mínima do pro
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AOCP · 2026
Em uma Prefeitura, o diretor de infraestrutura determinou verbalmente que uma empresa de engenharia realizasse reparos emergenciais em vias públicas, sem formalização mínima do processo de contratação. Após a execução, o diretor autorizou o pagamento integral da nota fiscal apesar de: ausência de contrato, inexistência de justificativa técnica e ausência de comprovação de que todos os serviços foram efetivamente prestados. Uma auditoria interna identificou que parte dos serviços não ocorreu e que houve favorecimento à empresa, cuja proprietária era amiga pessoal do gestor. O impacto financeiro ao município foi comprovado. Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta praticada
- configura falha administrativa de natureza formal, sem repercussão jurídica relevante, pois havia urgência na execução dos serviços.
- configura ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito do agente público, pois houve pagamento indevido.
- configura ato de improbidade administrativa por dano ao erário, em razão do pagamento sem comprovação de execução e da contratação irregular.
- se trata de mera irregularidade, sanável pela via administrativa, devendo apenas ser emitido contrato posterior para regularização.
- não configura ato de improbidade, pois a amizade pessoal não caracteriza, por si só, violação de princípio da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita configura ato de improbidade administrativa por dano ao erário, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
O pagamento integral sem comprovação da execução dos serviços e a contratação sem formalidade mínima (ausência de contrato e justificativa técnica) geraram prejuízo comprovado ao patrimônio público, violando deveres de legalidade, moralidade e eficiência na administração pública. O favorecimento à empresa demonstra desvio de finalidade e contribui para a configuração do ato.
Como consequências cabíveis estão o ressarcimento integral do dano, a perda de eventual cargo ou função, a suspensão dos direitos políticos e aplicação de multa, além de outras sanções administrativas e civis previstas na lei.
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