Questão FC641605
Sobre o tema da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBGP · 2026
Sobre o tema da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade, quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
- Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei de Improbidade Administrativa.
- A autoridade policial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
- Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta. O que afasta a responsabilização por improbidade é a ausência de dolo, ou seja, a falta de prova de que o agente agiu com intenção ilícita para obter vantagem ou causar lesão ao patrimônio público.
Isso significa que o simples exercício regular da função pública ou o desempenho de competências, ainda que resulte em resultado desfavorável, não configura ato de improbidade sem a demonstração do elemento subjetivo doloso.
O ônus da prova cabe à parte acusadora, que deve demonstrar a existência do propósito ilícito e o nexo entre esse fim e o ato praticado.
Na prática, decisões administrativas ou escolhas discricionárias justificadas não são automaticamente imputáveis como improbidade quando falta a prova do fato doloso.
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