Questão FC641606
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale o ato que constitui CORRETAMENTE prejuízo ao erário:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBGP · 2026
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale o ato que constitui CORRETAMENTE prejuízo ao erário:
- Aceitar vantagem econômica para facilitar a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.
- Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias.
- Receber bônus de qualquer espécie para tolerar a prática de usura.
- Utilizar em obra particular veículos ou materiais de propriedade da administração.
- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias constitui prejuízo ao erário porque compromete a finalidade econômica da contratação pública.
Ao burlar a competição, abre-se caminho para dano patrimonial direto: superfaturamento, escolha de fornecedor inidôneo, ou pagamento por serviços/obras com qualidade inferior ou não executados.
Esses resultados se enquadram no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que tipifica atos que causam prejuízo ao patrimônio público. A fonte do ilícito é a própria frustração da licitude do procedimento, independentemente de enriquecimento pessoal imediato.
Na prática, fraudar licitação atinge a eficiência da administração e gera despesas indevidas que oneram o erário e afrontam o princípio da legalidade.
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