Questão FC641607
José, servidor público federal, foi processado e condenado judicialmente por ato de improbidade administrativa por permitir e facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço supe
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AOCP · 2026
José, servidor público federal, foi processado e condenado judicialmente por ato de improbidade administrativa por permitir e facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. Nesse contexto e considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
- o ato praticado por José se enquadra nas hipóteses de violação aos princípios da Administração Pública.
- a conduta praticada por José configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- a conduta de José configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- o ato praticado por José não gera responsabilidade por improbidade administrativa.
- a conduta praticada por José caracteriza apenas uma infração administrativa gravíssima, sem implicações de natureza criminal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita se enquadra no art. 10, inciso V, da Lei nº 8.429/1992: permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
Tratando‑se de superfaturamento, há demonstração objetiva de lesão ao patrimônio público, impondo ao agente obrigação de ressarcir integralmente o dano e sujeitando‑o às demais sanções previstas na lei, entre as quais perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil.
Em síntese, a prática apontada atinge diretamente o patrimônio estatal e se amolda à modalidade de improbidade por dano ao erário prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
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