Questão FC641608
Pedro, servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração Pública do Estado de Rondônia, foi condenado, no início do corrente mês, em sentença proferida por juízo monocrát
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Pedro, servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração Pública do Estado de Rondônia, foi condenado, no início do corrente mês, em sentença proferida por juízo monocrático, pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
Na situação descrita, é correto afirmar que
- a conduta de Pedro pode ter sido praticada com dolo ou culpa.
- a sanção de perda da função pública pode ter sido aplicada a Pedro.
- a conduta de Pedro foi enquadrada na tipologia exemplificativa prevista no referido preceito legal.
- o enriquecimento ilícito de Pedro deve ter sido superado com a perda dos bens ou valores adquiridos ilicitamente.
- a conduta de Pedro foi praticada para obter proveito ou benefício indevido pra si ou para outra pessoa ou entidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 11 da Lei de Improbidade (alterado pela Lei nº 14.230/2021) exige dolo específico: para a configuração do ato de improbidade por violação de princípios, é necessário que o agente tenha praticado a conduta com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro.
Como Pedro foi condenado agora, aplica-se o novo marco legal, de modo que a presença desse propósito finalístico é elemento imprescindível da tipicidade. A condenação pressupõe a comprovação de que a ação não foi apenas imprópria, mas orientada para auferir vantagem indevida.
Portanto, a alternativa E está correta porque descreve precisamente o requisito subjetivo exigido para o crime previsto no Art. 11: a busca de benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
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